O GOVERNO TRATA OS TRABALHADORES DO ESTADO DE FORMA DESIGUAL.

O primeiro-ministro diz que o único compromisso do Governo “era o descongelamento das carreiras na função pública”.

Por outro lado, a Lei do Orçamento do Estado para 2018, de 29 de dezembro, estabelece no artigo 19.º que “a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.”

Ou seja, para aqueles setores do Estado em que o tempo de serviço é determinante para a progressão nas carreiras, o Governo admite considerar um período para efeitos de recuperação do tempo em que as mesmas estiveram congeladas.

No caso dos professores, o Governo aprovou contabilizar dois anos, nove meses e 18 dias “no momento da progressão ao escalão seguinte, o que implica que todos os docentes verão reconhecido esse tempo, em função do normal desenvolvimento da respetiva carreira”.

Entretanto, ficamos a saber que também as forças militares e os juízes vão ver algum tempo considerado.

O país entra em crise e “pedem-nos a todos” um esforço que inclui o congelamento dos salários, e agora o Governo vem dizer que para aqueles que progridem na carreira de x em x anos vai ser contabilizado algum desse tempo, e para os restantes não.

Porquê? Provavelmente o Governo acha que os trabalhadores do Estado cujas progressões nas carreiras não dependem do tempo de serviço podem ser aumentados todos os anos, ou a qualquer altura…

Será que o Governo não sabe que há profissionais de setores do Estado (sejam funcionários públicos, sejam do setor empresarial) que ficam anos e anos sem ser promovidos, mesmo com avaliação consecutivas de bom desempenho?

E que esses períodos de tempo podem ser muito superiores aos referidos de “x em x anos”?

E que existem cotas para progressão na carreira que servem para impedir a grande maioria dos profissionais de progredir, durante anos e anos, mesmo com muito boas avaliações de desempenho?

E que muitos dos trabalhadores do Estado estão há pelo menos 8 anos sem ser promovidos e que podem ficar ainda muitos mais anos (com diminuição da qualidade de vida, primeiro no ativo e posteriormente na reforma)?  

E que as tabelas de progressão na carreira sofreram recentemente aumentos dos escalões com a consequente redução no incremento salarial?

Quem dera a muitos profissionais do Estado ter a possibilidade de progredir na carreira de tantos em tantos anos, à semelhança dos professores, militares ou juízes, desde que isso dependesse do bom desempenho das suas funções.

Por tudo isto, não posso deixar de dizer que esta descriminação que o Governo está a fazer ao tratar de forma desigual profissionais de diferentes setores do Estado, me parece muito mal.

Será que tudo isto se deve ao facto de certas profissões terem maior capacidade de fazer pressão sobre o Governo?

Seja como for, a mim parece-me injusto.